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Rubrica Fis.

Classificação; PA, Nº 38,315/2019

ANEXO RP-09 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIÊNCIA E
DE NOTIFICAÇÃO - TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO
(redação dada pela Resolução nº 11/2021)

ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO (A): Município de Guarulhos / Secretaria da Educação

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: ONG-Instituto de Cidadania José
Pires

TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO Nº (DE ORIGEM): 001424/2019-SESE03-
RPP

OBJETO: Colaboração Técnica e Financeira visando disciplinar os esforços conjuntos
a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento

complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de
Guarulhos, na modalidade Educação Básica / Educação Infantil - Creche.

VALOR TOTAL DO AJUSTE: R$ 9.250.268,69, sendo para o período de 01/01/2024 a
01/12/2024 o valor de R$ 1.885.280,85.

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

q Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas,
estará(ão) sujeito(s) a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das
manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento
no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância
com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP:

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que
vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário
Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de
janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais,
conforme regras do Código de Processo Civil;

d) as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor e entidade
beneficiária, estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP
— CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme
“Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);

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